O Plenário do Senado aprovou, no dia 08/07/09, projeto substitutivo ao PLS 203/2001, apresentado há oito anos pelo então senador Mauro Miranda (PMDB-GO), que regulamenta as atividades de mototaxista, motoboy e do profissional em serviço de comunidade de rua (moto-vigia). O funcionamento desses serviços, entretanto, dependerá de autorização do poder público em cada município. A matéria vai à sanção do Presidente da República.
Para exercer a profissão, o motoboy, mototaxista ou motovigia terá de ter 21 anos completos; dois anos como condutor ou condutora de motocicleta; e habilitação em curso especializado, a ser regulamentado pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Do motovigia, especificamente, serão exigidos documentos usuais como carteira de identidade, atestado de residência e certidões negativas de varas criminais.
Do ponto de vista da segurança, os profissionais deverão trabalhar vestindo colete dotado de refletores. No caso dos veículos destinados ao moto-frete (conduzidos pelos motoboys), a lei exigirá a instalação de equipamentos de segurança como os mata-cachorros e as antenas corta-pipas, que deverão ser inspecionados semestralmente, além de identificação especial. Caberá ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran) fiscalizar as normas de segurança.
Capítulo adicionado ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB) trata da condução de "motofrete" para exigir autorização emitida por órgão de trânsito a fim de que as motocicletas e motonetas destinadas ao transporte de mercadorias possam circular.
Constituirá infração, por exemplo, empregar ou manter contrato de prestação continuada de serviço com condutor de motofrete inabilitado legalmente e fornecer ou admitir o uso de motocicleta ou motoneta para o transporte remunerado de mercadorias que esteja em desconformidade com as exigências legais.
Será proibido o transporte de combustíveis, produtos inflamáveis ou tóxicos e de galões nos veículos de carga, com exceção do gás de cozinha e de galões de água mineral, desde que com o auxílio de side-car.
A explicação para a ausência de normas específicas de segurança relativas ao serviço de mototáxi é que o projeto original não versava sobre esse aspecto. E a Câmara dos Deputados, ao examiná-lo, preferiu excluir a parte que tratava do transporte de passageiros, fixando-se no transporte de mercadorias e documentos.
Quando o projeto voltou ao Senado, o relator da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador Expedito Júnior (PR-RO), decidiu restabelecer o texto de Mauro Miranda e aproveitar parte do que foi acrescentado pelos deputados, na forma de emenda aditiva. Esse procedimento evitou que, em razão de novos artigos, a matéria tivesse de voltar à Câmara, frustrando a expectativa do movimento em favor da regularização.
Espera-se que, agora, o próprio Contran e os poderes estaduais e municipais cuidem de regulamentar os aspectos relacionados à segurança de condutores profissionais e passageiros de mototáxis.
A aprovação foi bastante comemorada pelos mototaxistas e motobóis que lotaram a galeria do Plenário do Senado. Ao fim da votação, eles celebraram cantando o Hino Nacional.
- Não podemos fazer de conta de que esse serviço não existe. Os profissionais da moto somam 2,8 milhões em todo o país - argumentou a relatora da matéria na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), senadora Rosalba Ciarlini (DEM-RN)
Já o relator do projeto na CCJ ressaltou a tramitação veloz da matéria nesta última fase e a recuperação dos termos do projeto de Mauro Miranda.
- Demonstramos compromisso em votar essa matéria importante e em quatro meses o fizemos, depois de muita articulação e com a participação de vários parlamentares - lembrou Expedito Júnior.
Motovigias
O PLS 203 criou normas dirigidas aos vigias que trabalham com motos, chamados tecnicamente de profissionais em serviço de comunidade de rua. Os motovigias terão como obrigações observar o movimento de chegada e saída dos moradores em sua residência; acompanhar o fechamento dos portões do imóvel; comunicar aos moradores, ou à polícia, sobre qualquer anormalidade nos veículos estacionados na rua; e informar aos moradores, ou à polícia, sobre a presença de pessoas estranhas e com atitudes suspeitas na rua.
Senadores destacam importância de mototaxistas e 'motoboys' para as pequenas e médias cidades
Durante a discussão e encaminhamento de votação do texto substitutivo da Câmara ao projeto de lei do Senado (PLS 203/01) que regulamenta o exercício das atividades de mototaxistas e de motoboys, diversos senadores declararam apoio à aprovação da matéria e destacaram a importância dessas profissões para o país, principalmente para as pequenas e médias cidades brasileiras.
O senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) elogiou o trabalho do colega Expedito Júnior (PR-RO) como relator do projeto na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e parabenizou os mototaxistas e motoboys pela conquista.
José Agripino (DEM-RN) disse que várias pequenas e médias cidades do Rio Grande do Norte usam os serviços de mototáxi. Ele disse que o DEM abriu mão de obstruir as votações desta quarta-feira (8) "apenas por respeito a essas categorias".
- Há muito tempo que a categoria existe e ganha seu sustento com decência e honestidade - disse Agripino.
Por sua vez, João Ribeiro (PR-TO) afirmou que há 20 anos, quando era prefeito de Araguaína (TO), enviou para a Câmara de Vereadores o primeiro projeto regulamentando a atuação de mototáxis na cidade. Atualmente, acrescentou, todas as cidades de Tocantins já usam tais serviços. Ele disse que vários países do mundo já adotaram "esse transporte barato, seguro e tão importante para os mais humildes".
Inácio Arruda (PCdoB-CE) informou que o município de Crateús (CE) foi um dos pioneiros na adoção do transporte em mototáxis, que hoje já está espalhado por todo o estado.
- Estamos garantindo que a legislação ampare e proteja esses trabalhadores profissionais. O Senado responde a um apelo popular - disse Inácio Arruda.
Tasso Jereissati (PSDB-CE), Marco Maciel (DEM-PE) e Valter Pereira (PMDB-MS) congratularam os profissionais mototaxistas e motoboys pela aprovação da matéria. Valter Pereira destacou que a aprovação do projeto é fruto da mobilização de segmentos da sociedade brasileira.
Já Valdir Raupp (PMDB-RO) disse que esses profissionais esperam há cerca de 20 anos a regulamentação de suas profissões. Ele disse que essa regulamentação não significará prejuízos para a categoria dos taxistas convencionais. Ele também afirmou que o serviço de mototáxi já está espalhado por toda Rondônia.
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